NA ÁREA INSTITUCIONAL
[...]
Realizar Congresso Estadual dos Membros do Ministério Público para avaliar importantes questões institucionais, tais como: a) critérios objetivos de promoção e remoção por merecimento, observando-se os quintos sucessivos (conforme decisão já pacificada pelo STF); b) exercício cumulativo de cargos; c) reeleições sucessivas para membro do Conselho Superior; d) quarentena para o exercício de outro cargo eletivo na Instituição, inclusive para o quinto constitucional dos tribunais; e) discussão das atuais atribuições das Promotorias de Justiça e criação de Procuradorias de Justiça Especializadas que dinamizem a atuação do Ministério Público de 2ª Instância em matéria de Probidade Administrativa e Recursal; f) aumento e valorização do quadro de servidores para eficiência dos órgãos de execução; g) alteração da legislação federal, objetivando a participação de Promotor de Justiça no Conselho Superior do Ministério Público; h) e discutir a criação de mecanismos institucionais que assegurem o orçamento participativo.
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Realizar Congresso Estadual dos Membros do Ministério Público para avaliar importantes questões institucionais, tais como: a) critérios objetivos de promoção e remoção por merecimento, observando-se os quintos sucessivos (conforme decisão já pacificada pelo STF); b) exercício cumulativo de cargos; c) reeleições sucessivas para membro do Conselho Superior; d) quarentena para o exercício de outro cargo eletivo na Instituição, inclusive para o quinto constitucional dos tribunais; e) discussão das atuais atribuições das Promotorias de Justiça e criação de Procuradorias de Justiça Especializadas que dinamizem a atuação do Ministério Público de 2ª Instância em matéria de Probidade Administrativa e Recursal; f) aumento e valorização do quadro de servidores para eficiência dos órgãos de execução; g) alteração da legislação federal, objetivando a participação de Promotor de Justiça no Conselho Superior do Ministério Público; h) e discutir a criação de mecanismos institucionais que assegurem o orçamento participativo.
